3.1. Ministério Público ( cont... )
Toda a actividade processual do Ministério Público, ou seja, a prática dos seus actos durante o inquérito não pode ultrapassar essa finalidade vinculada - legalidade e o princípio da descoberta da verdade material.
Do ponto de vista da gestão da investigação criminal não pode, no entanto, omitir-se uma outra dimensão da actividade do Ministério Público. Por um lado, as exigências do exercício processual num tempo razoável. Por outro lado, as exigências de transparência e prestação de contas no exercício da sua actividade.
No que respeita ao exercício da justiça penal num tempo razoável, o princípio do direito a um justo processo a decorrer num prazo razoável, sem dilacções indevidas, será condicionante imperativa da actividade do Ministério Público.
No exercício das suas competências processuais no inquérito, pese embora as especificidades do início e desenvolvimento da acção penal, não pode deixar de se aplicar o brocardo inglês justice delayed, justice denied.
Importa sublinhar duas questões, no que respeita aos actos a desenvolver pelo Ministério Público na fase de inquérito, e que se prendem com a concretização do direito à decisão num prazo razoável.
Por um lado, a enorme pendência processual que cada vez mais se constata e a sobrecarga que isso impõe às entidades com competência para coordenar a acção penal. Esta realidade impõe uma abordagem diferenciada ao paradigma do princípio da legalidade ou, o que será o mesmo, há que enfrentar definitivamente a possibilidade de encarar soluções de oportunidade no desenrolar da acção penal que possibilitem o funcionamento do princípio essencial do direito ao julgamento justo.
A inevitabilidade de enfrentar o desafio de acolher outras soluções onde se manifestem juízos de oportunidade, obviamente sustentados em mecanismos sujeitos a controlo de legalidade, para além da suspensão provisória do processo, parece hoje inelutável, para resolver um problema de massificação de actos do Ministério Público que a continuarem, claramente prejudicam o necessário desenvolvimento célere da sua actuação na globalidade do sistema, respondendo aos desafios que lhe são hoje pedidos.
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