Tipos de crime
A lei define a existência de alguns tipos de crime. Os crimes dividem-se em três tipos:
- Crimes públicos
- Crimes semi-públicos
- Crimes particulares
O que é um crime particular?
O crime particular apenas pode avançar para processo-crime caso seja
apresentada queixa por parte do ofendido ou outra pessoa titular do direito de queixa
e se essas pessoas se constituam assistentes no processo. Sem isto, o
Ministério Público não avança com o processo, como no caso dos crimes
públicos.
Lista de crimes particulares
Entre os crimes particulares encontram-se:
- Difamação;
- Injúria;
- Difamação
e Injúria com Publicidade e Calúnia;
- Ofensa
à Memória de Pessoa Falecida;
- Furto;
- Abuso
de Confiança;
- Furto
de Uso de Veículo;
- Apropriação
Ilegítima de Coisa Achada;
- Alteração
de Marcos;
- Burla
Para Obtenção de Alimentos, Bebidas ou Serviços;
- Abuso
de Cartão de Garantia ou de Crédito.
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