A lei define a existência de alguns tipos de crime. Os crimes dividem-se em três tipos:
- Crimes públicos
- Crimes semi-públicos
- Crimes particulares
O que é um crime semipúblico?
O crime semi-público é aquele em que o processo se inicia quando é
apresentada uma queixa por parte da vítima ou outra pessoa titular do direito
de queixa.
Neste caso, o Ministério Público apenas age após a apresentação de queixa.
Num crime semipúblico é possível desistir da queixa após a mesma ser
feita.
Lista de crimes semipúblicos
Entre os crimes semi públicos encontram-se:
- Ofensa
à Integridade Física por Negligência;
- Ameaças;
- Violação
de Domicílio;
- Furto
Simples;
- Abuso
de Confiança Simples;
- Dano
Simples;
- Burla
Simples;
- Subtracção
de Menor;
- Violação
da Obrigação de Alimentos.
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